Inconstitucionalidade

Somente a maioria absoluta dos integrantes de um Tribunal tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de lei ou de instrução normativa do poder público. Este é o enunciado da 10ª Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. O texto se refere ao princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no artigo 97 da Constituição Federal.