Novo código

Um novo Código de Processo Penal começou a ser produzido. Foi instaurada no Senado uma comissão formada por nove juristas para a elaboração do anteprojeto do novo código. A idéia é adequar o código à atualidade e aos princípios da atual Constituição Federal. A legislação atual é de outubro de 1941 e é considerada defasada pela maioria dos especialistas. Ela regula o percurso que vai desde a investigação criminal até a sentença e seus recursos.