terça-feira, 26 de agosto de 2008
Honorários advocatícios
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomou a discussão sobre a incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. A questão é abordada na Lei 11.232/05, que trata da nova sistemática de execução. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o fato de o texto alterar a natureza da execução da sentença, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.