Equiparação de direitos

O governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional para equiparar os direitos de 6,8 milhões de empregados domésticos no país com os dos demais trabalhadores. A PEC está sendo estudada por cinco ministérios – Trabalho, Previdência Social, Casa Civil, Fazenda e Planejamento – e deve chegar ao Congresso até o final do ano. Se for aprovada, o trabalhador doméstico terá direito a jornada de trabalho estabelecida em lei, hora extra, adicional noturno, salário-família e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório.