Presença obrigatória

O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu, de forma unânime, reivindicar junto aos senadores e deputados que compõem a bancada dos advogados no Congresso Nacional a apresentação de projeto de lei, na Câmara ou no Senado, tornando obrigatória a presença de advogados nos feitos promovidos perante os juizados especiais no âmbito federal.