sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

Sem habilitação

A possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória. Neste caso, somente advogados habilitados legalmente podem atuar. o entendimento é do Tribunal Superior de Justiça (TST)