Multa

A OAB vai discutir o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 265 do Código de Processo Penal, que estipula multa de R$ 460 a R$ 46 mil ao advogado que abandonar o processo antes do término sem "motivo imperioso". Para a OAB, a nova redação do artigo põe em xeque as prerrogativas da advocacia.