Curso superior

Com base no entendimento de que os Oficiais de Justiça exercem funções de complexidade jurídica, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PLC 107/07), que passa a exigir dos novos candidatos ao cargo o diploma de curso superior em Direito. Aos atuais servidores não será exigido o diploma e as possíveis vantagens que vierem a ser oferecidas aos novos oficiais serão estendidas a quem já é funcionário.