Cobrança ilegal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a ilegalidade da cobrança de “ponto extra” no serviço de TV a cabo. Por unanimidade, os magistrados determinaram que as operadoras de TV a cabo gaúchas se abstenham de cobrar taxas relativas a pontos adicionais do sinal fornecido aos consumidores. O entendimento do TJ/RS cria precedentes para que decisões no mesmo sentido sejam tomadas em outros Estados.