Conto do vigário

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou que os estudantes de Direito que receberam ensino de má qualidade poderão recorrer à Justiça para recuperar os gastos com matrícula e mensalidades pagas às instituições, pelo período em que freqüentaram os cursos. "Quem foi ludibriado ou caiu no conto do vigário educacional tem agora dados objetivos para buscar reparação: tem os dados do Exame de Ordem e do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), comprovando que o erro não está no aluno, mas sim na instituição que não cumpriu o que prometeu", ressaltou Britto. Ele disse que aqueles que foram prejudicados podem entrar com ação judicial contra a instituição de ensino que lhe prometeu mas não lhe forneceu um ensino de qualidade - e para tanto pode usar como base os levantamentos do MEC e da OAB. "Há aí uma relação de consumo e, se o serviço não foi prestado com qualidade, pode haver uma reparação por esse mau serviço", explicou.