Duas décadas de Constituição (3)

É lamentáveis verificar a falta de efetividade das leis brasileiras e admitir que nessas duas décadas de Constituição Cidadã, a violência, a injustiça social e a corrupção só se agravaram, mostrando que nossa Carta Magna não vem sendo respeitada, principalmente quando diz que o acesso à Justiça é um direito fundamental. O país não vem oferecendo estrutura suficiente para garantir assistência jurídica à população, uma vez que as Defensorias Públicas são colocadas num plano secundário e não recebem o apoio e os recursos necessários para cumprir, com eficiência, a sua missão constitucional. Quando a Constituição foi promulgada, acreditava-se que ela seria o suficiente para transformar a realidade do Brasil, que infelizmente ainda carrega vícios históricos de injustiça social, de absoluta confusão entre o público e o privado. Ainda precisamos transformar direitos declarados em direitos efetivos e fazer com que os Poderes constituídos cumpram o seu papel e trabalhem em benefício da população.