Estágio profissional

Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o estágio profissional e estipula os direitos e os deveres das empresas e dos estudantes. Entre os principais pontos, determina a remuneração ou outra forma de contraprestação ao estagiário. O estágio, definido pelo projeto como "um ato educativo supervisionado em ambiente de trabalho", não criará vínculo empregatício com a empresa. A proposta ainda define cargas horárias máximas para o estudante.