sexta-feira, 15 de agosto de 2008

Prazo de prescrição

Depois que o STF decidiu editar uma súmula vinculante para dar fim à disputa sobre o prazo de prescrição de cobranças de dívidas previdenciárias entre os contribuintes e o Fisco, as empresas, segundo advogados, não conseguirão levantar depósitos judiciais imediatamente. Mas, sim, quando as decisões judiciais forem definitivas.