sexta-feira, 8 de agosto de 2008
Inviolabilidade
O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou, com vetos, o projeto de lei que blinda escritórios de Advocacia em investigações policiais no cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão. Ele acatou o parecer do Ministério da Justiça que sugeria o veto a dois parágrafos da proposta. Foram vetados os parágrafos 5º e 8º que tratavam dos direitos do advogado, da inviolabilidade de seu escritório e de seus instrumentos de trabalho.