Violação de prerrogativas

O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, defendeu a aprovação do Projeto de Lei que torna crime violar as prerrogativas do advogado. Para o ministro, as prerrogativas profissionais dos advogados existem para assegurar ao cidadão a defesa livre e autônoma, dando efetividade ao artigo 133 da Constituição Federal, que reconhece ser essa valorosa profissão essencial à administração da justiça. Asfor Rocha – que é egresso do quinto constitucional da advocacia – afirmou ter por "intocáveis" a autonomia e a liberdade profissionais do advogado.