Acesso aos autos

O Supremo Tribunal Federal transformou na Proposta de Súmula Vinculante a petição em que a OAB sugere que o direito de acesso dos advogados a processo de seus clientes sob segredo de Justiça seja garantido por instrumento que obrigue cumprimento em todas as instâncias. "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo", sugere a OAB.