Assuntos privativos

A Comissão de Constituição de Constituição da Câmara aprovou a proposta de emenda constitucional que permite a deputados e senadores propor leis sobre assuntos que hoje são privativos do presidente da República, como alteração do efetivo das Forças Armadas, criação de cargos e reajustes para servidores públicos, organização administrativa e judiciária, mudanças tributárias, entre outros.