Antes que a Lei de Acesso a Informação seja assinada pelo presidente Lula, ela passará pela análise no Supremo Tribunal Federal.
Há duas ações diretas de inconstitucionalidade que contestam o fato de o governo restringir o acesso da população a documentos considerados sigilosos, que ficam confinados por tempo indeterminado. O julgamento pode ser levado a plenário em 2009.