quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

Acesso a Informação

Antes que a Lei de Acesso a Informação seja assinada pelo presidente Lula, ela passará pela análise no Supremo Tribunal Federal.

Há duas ações diretas de inconstitucionalidade que contestam o fato de o governo restringir o acesso da população a documentos considerados sigilosos, que ficam confinados por tempo indeterminado. O julgamento pode ser levado a plenário em 2009.