Direito à informação

Muito se fala hoje em corrupção. Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional têm se mantido no olho do furacão como alvo de grande parte das denúncias que chegam ao público sobre desvios ou mau uso de verbas públicas. Os casos acentuam a indignação da sociedade, que reclama por respeito, que exige punição, que encontra motivos para se decepcionar com os legisladores e governantes.

Denúncias de corrupção, principalmente no âmbito do Poder Legislativo, são corriqueiras nos noticiários dos jornais, rádio e TV. Um escândalo se sobrepõe a outro, dando a impressão que cada episódio tem vida curta, pois logo é esquecido em função de uma nova denúncia que entra em cena. A corrupção vem contaminando os políticos indiscriminadamente.

Quando se pergunta o que fazer para controlar o destino do dinheiro que sai do bolso dos contribuintes e escorre pelos gabinetes das casas legislativas a resposta passa, sem dúvida, pelo eleitor e pelo voto, os únicos capazes de dar poder a quem de fato merece.

A corrupção no Legislativo se apresenta de várias formas, principalmente na sua relação promíscua com o Executivo no momento da apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Os deputados têm a possibilidade de apresentar emendas ao orçamento a partir das reivindicações que recebem nas suas bases eleitorais.

Essas emendas podem ser aprovadas pelo Congresso, mas isso não significa que serão acolhidas pelo governo. É nesse momento que se estabelece uma relação de barganha. Libera-se para os amigos e dificulta-se para os adversários. É uma forma mascarada de mensalão. Ao invés de dinheiro, distribui-se emendas.

Fiscalizar o Legislativo não é tarefa fácil e falta para a maioria dos cidadãos brasileiros a noção de que temos participação em tudo isso. Seja no poder que concedemos por meio do voto, seja na obrigação que temos de acompanhar os mandatos dos nossos representantes.

Há vários mecanismos que podem colaborar para promover mudanças nessas estruturas inchadas e corrompidas. Um deles é lutar pelo acesso à informação, um direito pelo qual a sociedade precisa se mobilizar. Sem acesso à informação fica difícil exercer qualquer tipo de controle e monitorar as ações dos órgãos públicos.

Os portais na internet são importantes para um controle efetivo, mas não dão conta de tudo que deve ser fiscalizado. Eles expõem a atividade de cada parlamentar, mas carecem de dados específicos da área administrativa. Mesmo que os dados necessários sejam abertos, o cidadão precisará de ajuda para traduzir e depurar tudo o que se apresenta.

É justamente aí que surge a imprensa para traduzir, comparar dados e divulgá-los para a população. Tendo acesso aos dados, a sociedade pode fazer uso de outros instrumentos importantes da cidadania, como a ação civil pública e a ação popular.
O Poder Judiciário tem um papel importante nesse aspecto, devendo respaldar as iniciativas populares, fazendo com que sejam aplicados os sistemas de controle previstos no artigo 74 da Constituição Federal.

Interessante seria se o Brasil seguisse o exemplo dos países escandinavos, que divulgam as declarações de imposto de renda de parlamentares e servidores, para que todos possam acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos.

Nesses países, o Legislativo abre as suas contas e permite que o cidadão confira valores de orçamento, contratos, salários, relação de funcionários, verbas de gabinete, entre outros gastos administrativos.