A proposta teve origem após vários episódios de invasão de escritórios de advocacia ocorridos nos últimos anos em operações com alta dosagem de pirotecnia realizadas pela Polícia Federal, visando colher provas contra clientes de advogados. O projeto é de autoria do deputado e advogado Michel Temer, que justificou a necessidade de alterar as normas porque a atual ordem legal não realiza plenamente a proteção da inviolabilidade do local de trabalho do advogado. O relator do projeto no Senado foi o parlamentar sul-matogrossense, Valter Pereira, e, na Câmara, o deputado paulista, Marcelo Ortiz, presidente da Frente Parlamentar da Advocacia.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – que inúmeras vezes veio a público reclamar de invasões a escritórios pela Polícia Federal – a lei a ser sancionada pelo presidente da República vai operacionalizar o que já existe na Constituição Federal. Para a entidade, com mais uma lei tratando do exercício do direito de defesa, a possibilidade de cumprimento é muito maior. O artigo 133 da Constituição Federal diz que o advogado "é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
- Antonio Carlos
- Jornalista, formado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Rio Grande do Sul). Tem Especialização em Comunicação na Universidade Javeriana de Bogotá (Colômbia) e Mestrado na Universidade Autônoma de Puebla (México).
