Leis polêmicas

As recentes alterações feitas no Código de Processo Penal (CPP), por meio de duas leis sancionadas no mês passado — a Lei 11.690 e a Lei 11.689 — já preocupam juízes e advogados criminalistas que acreditam que algumas determinações serão, na prática, inviáveis. As leis, que entram em vigor no fim de agosto, foram feitas para dar maior celeridade aos processos. Um dos dispositivos que tem causado polêmica é a exigência de se realizar a chamada "audiência una", na qual o juiz ouve réu e testemunhas em uma única audiência.