Acesso aos autos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs hoje (05/8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de súmula vinculante sobre o acesso aos autos de inquérito policial sigiloso por parte do advogado do investigado. Na proposição, a OAB alerta para a ocorrência de verdadeiros abusos não só contra as prerrogativas profissionais dos advogados legalmente constituídos - que não têm tido acesso aos autos -, mas, sobretudo, contra os direitos que assistem ao indiciado, ainda que se trate de procedimento investigatório sob sigilo.