Oficiais de Justiça

O presidente Lula vetou o Projeto de Lei nº 107, de 2007, que institui exigência de nível de escolaridade superior para o cargo de oficial de justiça. O Plenário do Senado havia aprovado o projeto no dia 9 de julho. O projeto instituía a exigência para os novos candidatos a oficiais de Justiça, estaduais e federais do curso superior de Direito.