Recursos de apelação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade e em decisão terminativa, projeto determinando que, em casos de condenação, as razões para recurso de apelação sejam obrigatoriamente apresentadas na instância responsável pela decisão condenatória. A proposta (PLS 98/04), de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), altera artigo do Código de Processo Penal que permite aos réus apresentarem justificativa para apelação em instância superior.