segunda-feira, 1 de junho de 2009

Parcelamento

Virou lei a Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas com o fisco federal de menos de R$ 10 mil e permite o parcelamento dos demais débitos em até 180 meses. Entra no pacote de parcelamento a Cofins devida pelas sociedades de advogados e de outras profissões regulamentadas, cuja cobrança foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado.