Mandado de Segurança

Além de ferir mortalmente o direito de defesa dos cidadãos, a Lei 12.016, que regulamenta o Mandado de Segurança, cria um apartheid entre ricos e pobres, ao dá aos juízes a prerrogativa de exigir caução, fiança ou depósito prévio para a concessão de liminar. A inovação subtrai dos mais carentes a possibilidade de resguardar seus direitos por meio de mandado de segurança.