Pequim debate uma tímida reforma da pena de morte

A China poderá eliminar 13 crimes passíveis de pena de morte entre os... 68 listados pelo código penal chinês. A Assembleia Nacional Popular, o Parlamento chinês, está propondo uma emenda nesse sentido, anunciou na última segunda-feira (23) a agência de notícias Xinhua. Os crimes em questão são aqueles relacionados com fraude econômica (notas frias, falsificação de recibos, etc.), contrabando, bem como roubo.

Essa nova minirreforma da pena de morte acontece agora que a justiça, mas também o sistema penal, vem sofrendo de uma falta de credibilidade crescente junto a uma população cada vez mais consciente de seus direitos. No exterior, a China é criticada pela aplicação da pena de morte em um amplo leque de crimes financeiros, resquício de uma época em que qualquer atividade comercial era punida de forma pesada.

Em 2007, uma nova lei foi aprovada para que toda condenação à morte fosse direcionada para a Suprema Corte chinesa, e não mais da alçada das cortes locais, com o objetivo de “matar menos, com mais cuidado”, assinala a ONG Human Rights na China, em um relatório dedicado à questão. Mas a falta de transparência, e outros problemas inaceitáveis dos processos judiciários chineses, restringiram a importância dessa mudança.

Da mesma forma, o alcance do novo projeto de reforma parece relativo, observa em um comunicado a Anistia Internacional, em razão da falta de estatísticas oficiais – o número de pessoas executadas é um segredo de Estado na China. “Ainda estamos esperando que o governo chinês publique dados que provem que essas revisões são algo além de simplesmente cosméticas, por exemplo, eliminando crimes que raramente foram punidos com a pena de morte nesses últimos anos”, declarou Catherine Baber, vice-diretora do programa Ásia-Pacífico da ONG.

Segundo o advogado Teng Biao, conhecido por sua mobilização em favor dos direitos humanos, 44 dos 68 crimes passíveis de pena de morte na China correspondem a atos não-violentos. “Mesmo que eliminem 13 deles, ainda restarão 31! Seria preciso sobretudo melhorar a qualidade dos processos: vimos cidadãos inocentes sendo condenados à morte, casos de legítima defesa ou de defesa excessiva que resultaram em pena de morte”, explica ao “Le Monde”.

O debate sobre a reforma da pena de morte esconde um outro: aquele sobre o emprego recorrente de tortura pelos policiais, para obter confissões. Na primavera, o caso de um homem condenado por assassinato provocou comoção na China depois que sua “vítima” reapareceu dez anos após o ocorrido. O detento, cuja pena de morte havia sido diminuída para prisão perpétua, quando foi solto falou sobre as torturas que a polícia lhe aplicou para que ele confessasse o crime. O caso levou o governo a anunciar em maio novas regulamentações para que os tribunais chineses evitassem pronunciar sentenças a partir de confissões obtidas ilegalmente.

Terríveis sessões de tortura também teriam sido responsáveis pelas confissões de um suposto padrinho da máfia de Chongqing, Fan Qihang, condenado à morte em fevereiro. O detento contou a seu advogado, Zhu Mingyong, que gravou secretamente suas declarações, os abusos que sofreu. Entre outras coisas, ele ficou pendurado durante cinco dias pelos pulsos, com as mãos acorrentadas para trás, na grade de uma janela. Cerca de vinte advogados, entre eles Teng Biao, publicaram no domingo (22) uma carta aberta à Suprema Corte chinesa para que ela ordenasse imediatamente a abertura de um inquérito sobre essas alegações de tratamentos desumanos.

“É o primeiro grande caso desde que as novas regulamentações entraram em vigor. Como o advogado de Fan Qihang tornou públicos seus arquivos, a Suprema Corte deverá reagir”, acredita, por sua vez, Li Fangping, um outro advogado que participa do apelo.

Os advogados chineses, que às vezes são chamados de “advogados descalços” por sua abnegação, se mobilizam principalmente cada vez que um caso, em virtude de sua repercussão entre a opinião pública, pode forçar as autoridades a fazer com que os procedimentos legais sejam respeitados. Um desafio.

“Como a justiça não é independente, é difícil mudar as coisas”, diz Teng Biao, ele mesmo submetido a diversos abusos de policiais e expulso da ordem dos advogados. “As relações entre a polícia, a procuradoria e a corte são complexas. E, acima de tudo, a polícia tem poder demais”, diz.

O sistema judiciário e a polícia, na China, respondem a um dos seis departamentos do Partido Comunista, espécie de “ministérios secretos” dentro do governo chinês, o Comitê para Assuntos Políticos e Legislativos. Ora, a repressão a todos os tipos de ações vistas pelo partido como ameaças políticas leva as autoridades a apoiarem as violações mais grosseiras dos procedimentos e das leis pelos tribunais, bem como pela polícia.

“A China diz querer constituir um Estado de direito e de liberdade, é o caminho que o Ocidente seguiu há 200 anos, é o caminho certo e o único caminho. Pode se falar em Estado de direito,
mas o governo central não quer ouvir falar em separação de poderes. Tornou-se um completo tabu”, contou recentemente, sob anonimato, um professor de Direito de uma grande universidade chinesa.

Fonte: Le Monde (Brice Pedroletti )
Tradução: Lana Lim